Norte Contabilidade — Aplicativo e Portal Web Site: https://contabilidadeweb.com.br Última atualização: 08 de outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo e o site da Norte Contabilidade (“Norte Contabilidade”, “nós”), disponíveis em contabilidadeweb.com.br, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Sobre a Plataforma
A plataforma é um canal digital de relacionamento entre a Norte Contabilidade e seus clientes, que permite, entre outras funcionalidades:
- consultar e baixar documentos contábeis, fiscais e trabalhistas (guias, relatórios, notas, certidões e contratos);
- enviar documentos e informações para a equipe contábil;
- acompanhar obrigações, vencimentos e solicitações;
- receber comunicados e notificações;
- falar com a equipe da Norte Contabilidade.
As funcionalidades podem ser alteradas, ampliadas ou descontinuadas a qualquer momento, com aviso quando houver impacto relevante.
3. Cadastro e Conta de Acesso
3.1. O acesso é restrito a clientes e pessoas autorizadas pela Norte Contabilidade, mediante login e senha pessoais.
3.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, deve comunicar imediatamente a Norte Contabilidade.
3.4. O Usuário que representa uma empresa declara possuir poderes para acessar e enviar informações em nome dela.
4. Uso Adequado
É proibido:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou dados que não lhe pertencem;
- enviar vírus, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo que comprometa a segurança ou o desempenho da plataforma;
- realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o software, salvo autorização expressa;
- utilizar meios automatizados (robôs, scrapers) para acessar a plataforma sem autorização;
- enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
5. Responsabilidades do Usuário
5.1. O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e envio tempestivo dos documentos e informações necessários à prestação dos serviços contábeis.
5.2. Os prazos de entrega de informações combinados com a Norte Contabilidade devem ser respeitados. Atrasos ou omissões do Usuário podem gerar multas, juros e penalidades, que não são de responsabilidade da Norte Contabilidade.
5.3. A utilização da plataforma não substitui o contrato de prestação de serviços contábeis, que continua regendo escopo, honorários e demais condições do serviço.
6. Responsabilidades da Norte Contabilidade
6.1. Empregar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e atualizada.
6.2. Tratar os dados do Usuário conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade.
6.3. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver indisponibilidades por manutenção, falhas de internet, de provedores ou por motivos de força maior.
6.4. A Norte Contabilidade não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da conta, falhas nos dispositivos ou na conexão do Usuário, ou informações incorretas fornecidas por ele.
7. Propriedade Intelectual
Marcas, logotipos, layout, textos, código-fonte, bancos de dados e demais elementos da plataforma pertencem à Norte Contabilidade ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível de uso, durante a vigência do relacionamento. Os documentos e dados do próprio Usuário continuam sendo de sua titularidade.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a LGPD e descrito na nossa Política de Privacidade. Os dados são utilizados para execução dos serviços contábeis, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicação com o Usuário e segurança da plataforma. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) pelo contato indicado ao final destes Termos.
9. Notificações e Comunicações
O Usuário concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço (avisos de vencimento, solicitações de documentos, atualizações e informações de segurança) por e-mail, notificações no aplicativo, telefone ou WhatsApp.
10. Suspensão e Encerramento
10.1. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência contratual ou por determinação legal.
10.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. O encerramento do contrato de serviços contábeis implica o término do acesso à plataforma.
10.3. Documentos e informações poderão ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação contábil, fiscal e trabalhista, mesmo após o encerramento.
11. Limitação de Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Norte Contabilidade não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de terceiros, ataques cibernéticos que não decorram de negligência sua, instabilidade de redes e casos fortuitos ou de força maior.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações representa concordância com os novos Termos.
13. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos sobre dados pessoais:
- Razão social: NORTE CONTABILIDADE WEB LTDA
- CNPJ: 56.933.643/0001-42
- Endereço: R SAO FRANCISCO, 400 SALA 212 CENTRO MONTES CLAROS MG
- E-mail: [email protected]
- Telefone/WhatsApp: (38) 3212-4722
- Encarregado de dados (DPO): FRANKLIN FIGUEIREDO RUAS
- Responsável técnico (CRC): FRANKLIN FIGUEIREDO RUAS
